Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Suscitante   :SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Embargante   :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/ SP
Procurador   :Dr. Nazário Cleodon de Medeiros
Embargado    :TIAGO MARTINS BRAGA
Advogado     :Dr. Giuliano Marcelo de Castro Vieira
AMICUS CURIAE:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogada     :Dra. Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
Advogada     :Dra. Regiane Ataide Costa
GMHCS/mcg

D E S P A C H O

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da petição às fls. 1308-1344, protocolizada em 23/08/2018, requer seja admitido seu ingresso na lide na condição de amicus curiae, ou, sucessivamente, na de assistente simples da Fundação Casa, ao argumento de que “instituiu e mantém a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul – FASE, consoante autorização legislativa advinda da Lei estadual nº 11.800, de 28 de maio de 2002” (fl. 1310); e ainda de que “a FASE/RS mantém, em seus quadros, 1642 agentes socioeducadores, cujas atividades estão descritas no Anexo 1 da Lei estadual nº 14.474, de 21 de janeiro de 2014” (fl. 1312).
A despeito da possibilidade, a priori, da admissão do ingresso de novo amicus curiae após encerrada a instrução do incidente de recurso repetitivo (por força do princípio do contraditório e da ampla defesa, combinado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o amicus curiae pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta, v.g., ADI 4071 AgR/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Menezes Direito, DJe 16/10/2009; e ADI 2435 AgR/RJ, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJe 10/12/2015), é também certo que a jurisprudência deste c. Tribunal se pacificou no sentido de que o só fato de pessoas jurídicas terem sido instituídas ou eventualmente mantidas por algum Estado Membro da Federação não confere de forma automática a esse último a legitimidade para residir em juízo em favor daquela pessoa jurídica primeiro mencionada (v.g., os recursos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em nome próprio mas em favor de interesse exclusivo da empresa pública local Datanorte, que invariavelmente têm deixado de ser conhecidos por ilegitimidade de parte, a exemplo do que seu deu no processo TST-Ag-RR-210265-89.2013.5.21.0009, 1ª Turma, de minha relatoria, DEJT 24/11/2017).
Concedo, portanto, ao Estado do Rio Grande do Sul o prazo de cinco dias para demonstrar sua legitimidade para requerer o ingresso na lide na condição de amicus curiae ou assistente simples, quando é certo que a entidade por ele criada para os fins similares aos da Fundação Casa/SP – a saber, a FASE-RS – possui personalidade jurídica própria, e assim tem comparecido nos recursos apreciados por este c. Tribunal (v.g., TST-RR-20060-79.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/09/2018; TST-Ag-AIRR-20220-07.2015.5.04.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018).
Publique-se.
Brasília, 25 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator